Investimento: o que são Valores Mobiliários?

Insights

• Valores mobiliários são instrumentos financeiros regulados pela CVM, usados por empresas e entidades para captar recursos no mercado de capitais — ações e debêntures são os mais conhecidos.
• Os principais tipos são ações, debêntures, bônus de subscrição, BDRs, cotas de fundos de investimento e contratos futuros, cada um com regras e finalidade próprias.
• Investir neles pode valorizar o capital e abrir acesso a mercados internacionais, mas envolve risco de perda e tributação sobre os ganhos.

Definição de Valores Mobiliários

Valores mobiliários são instrumentos financeiros emitidos por entidades públicas ou privadas para captar recursos no mercado de capitais. Ações, debêntures e bônus de subscrição estão entre eles. Pela legislação brasileira, a definição abrange títulos e contratos de investimento que geram direito de participação ou de remuneração.

Para valer como valor mobiliário, o título segue as regras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que regula e supervisiona esses instrumentos em nome da transparência e da proteção do investidor. Valores mobiliários aparecem em operações de crédito, na composição do patrimônio de empresas e no financiamento de setores específicos.

A Medida Provisória 1.637 de 1998 ampliou a definição e permitiu que novos ativos financeiros fossem ofertados ao público, o que abriu o mercado de capitais a mais produtos e a mais perfis de investidor.

O Que Fica de Fora do Regime da CVM

Nem todo papel negociado no mercado financeiro é valor mobiliário. O art. 2º, § 1º, da Lei 6.385/1976 exclui duas categorias do regime que a própria lei cria: os títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal e os títulos cambiais de responsabilidade de instituição financeira, com exceção das debêntures. Os papéis emitidos pelo Tesouro Nacional e distribuídos no Tesouro Direto ficam, portanto, fora dessa moldura e da supervisão que ela atribui à CVM, ainda que circulem entre os mesmos investidores e pelas mesmas corretoras.

Principais Tipos de Valores Mobiliários

Cada tipo de valor mobiliário representa um direito financeiro diferente e serve a um objetivo de captação. Os principais:

• Ações
• Debêntures
• Bônus de subscrição
• Brazilian Depositary Receipts (BDRs)
• Cotas de fundos de investimento
• Contratos futuros.

A seguir, o que é cada um, como funciona e onde estão as vantagens e os riscos.

Ações

Ações são frações do capital social de uma empresa. Quem as compra participa dos lucros distribuídos e do crescimento do negócio. Há dois tipos principais: as ordinárias dão direito de voto em assembleia; as preferenciais têm prioridade na distribuição de dividendos, mas em geral não votam.

Para lançar ações na Bolsa, a empresa cumpre os procedimentos e critérios da CVM, entre eles a elaboração de prospectos detalhados com as informações de que o investidor precisa para decidir. O acionista não se manifesta sobre todas as decisões da empresa, mas influencia as estratégicas pelo voto. O primeiro lançamento de ações no mercado é a oferta pública inicial, o IPO; as emissões seguintes recebem o nome de follow on. Qualquer uma delas pode ser primária, quando o dinheiro entra no caixa e o capital da companhia aumenta, ou secundária, quando sócios vendem parte do que já tinham e o capital permanece o mesmo, com aumento apenas na base de acionistas. Além do registro na CVM, a empresa pode aderir a um dos segmentos especiais de listagem da B3 — Novo Mercado, Nível 2, Nível 1, Bovespa Mais e Bovespa Mais Nível 2 —, que exigem governança acima do mínimo previsto na Lei das Sociedades por Ações.

Ações podem render bem e podem perder valor: o preço segue o desempenho da empresa e do mercado. Por isso a análise da companhia vem antes da compra.

Debêntures

Debêntures são títulos pelos quais a empresa capta recursos com investidores e se compromete a devolver o valor com juros numa data futura. Contam como renda fixa, por terem rendimento previsível, mas carregam mais risco que a renda fixa tradicional, como os títulos do governo. As condições de cada emissão ficam registradas na escritura de emissão: prazo, remuneração, garantias e, quando a companhia quiser, os projetos em que os recursos serão aplicados. Segundo a B3, a escritura pode ainda prever conversibilidade em ações e participação nos lucros. Uma mesma companhia pode fazer várias emissões, e cada emissão pode ser dividida em séries — debêntures da mesma série têm igual valor nominal e conferem os mesmos direitos.

Debêntures diversificam a carteira de quem busca retorno previsível e aceita risco moderado. Antes de comprar, o investidor avalia a saúde financeira da emissora e as condições do mercado.

Bônus de Subscrição

O Bônus de Subscrição é um direito concedido aos acionistas que:

• Permite adquirir novas ações a um preço pré-determinado, geralmente durante um período específico.
• Serve como um instrumento para que os acionistas mantenham sua participação na empresa em caso de emissão de novos papéis.
• Ajuda a evitar a diluição da participação acionária dos acionistas.

A vantagem é comprar ações abaixo do preço de mercado, com ganho se o papel subir depois da emissão — e aumentar a participação na empresa sem pagar o preço de tela. O instrumento vem do art. 75 da Lei 6.404/1976: a companhia só pode emitir bônus dentro do limite de aumento de capital autorizado no estatuto, e a deliberação cabe à assembleia geral quando o estatuto não a atribui ao conselho de administração. Os bônus são alienados pela própria companhia ou entregues como vantagem adicional a quem subscreve suas ações ou debêntures, e os acionistas têm preferência para subscrevê-los.

Brazilian Depositary Receipts (BDR)

Os Brazilian Depositary Receipts (BDRs) são certificados que dão ao investidor acesso a ativos de empresas estrangeiras sem remessa de capital ao exterior. Com eles, o investidor brasileiro compra ações de companhias internacionais e diversifica a carteira. As regras do produto estão na Resolução CVM 182, de maio de 2023, que revogou a Instrução CVM 332/2000 e trata dos certificados de depósito emitidos no Brasil com lastro em ações, em certificados de depósito de ações ou em valores mobiliários representativos de dívida emitidos no exterior.

Os BDRs eliminam os custos de remessa, que pesam nas transações internacionais, e abrem ao investidor brasileiro a participação em empresas globais.

Cotas de Fundos de Investimento

Cotas de fundos de investimento representam a participação do investidor no patrimônio do fundo; os resultados são divididos na proporção das cotas. A norma de referência é a Resolução CVM 175, de dezembro de 2022, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, além da prestação de serviços a eles. Ela separa uma parte geral, comum a todos, de anexos normativos por categoria: fundos de investimento financeiro, de direitos creditórios, imobiliários, de participações, de índice e das cadeias produtivas do agronegócio, entre outros.

Os fundos são administrados por gestores profissionais, que decidem onde investir. O investidor escolhe o fundo pelo alinhamento com seus objetivos e com seu perfil de risco.

Valores Mobiliários Lastreados em Imóveis

As cotas de Fundo de Investimento Imobiliário são valores mobiliários por determinação expressa do art. 3º da Lei 8.668/1993, que instituiu esses fundos como condomínios fechados, sem personalidade jurídica e com resgate de cotas proibido: quem quer sair vende a cota no mercado, não pede o dinheiro de volta ao fundo. A mesma lei dá à CVM a competência de autorizar, disciplinar e fiscalizar a constituição, o funcionamento e a administração desses fundos, hoje detalhada no Anexo Normativo III da Resolução CVM 175.

O outro caminho para levar o imóvel ao mercado de capitais é a securitização. O Certificado de Recebíveis Imobiliários surgiu no art. 6º da Lei 9.514/1997, a mesma que criou o Sistema de Financiamento Imobiliário e a alienação fiduciária de coisa imóvel. Esse artigo foi revogado em 2022, e o regime dos Certificados de Recebíveis passou para a Lei 14.430/2022: são títulos de emissão exclusiva de companhia securitizadora e, quando ofertados publicamente ou admitidos à negociação em mercado regulamentado, contam como valores mobiliários, nos termos do art. 20, § 1º.

Contratos Futuros

Contratos futuros são derivativos: compra e venda de um ativo em data futura a preço combinado hoje. Servem à especulação e ao hedge, e o ganho vem da variação do preço do ativo.

Para quem especula — no Day Trade, sobretudo — a atração é lucrar com a oscilação constante dos preços. Para quem protege uma posição, o contrato funciona como seguro contra a flutuação do ativo.

Operar futuros exige conhecimento do mercado e leitura das tendências de preço; mal administradas, as oscilações viram perdas grandes.

Como Funciona a Negociação na Bolsa de Valores

A B3 é a única bolsa de valores do Brasil e intermedeia a negociação de ações e outros ativos. O investidor não opera diretamente na bolsa: compra e vende por meio de corretoras.

O mercado de ações tem duas divisões: o primário, onde as ações são vendidas pela primeira vez, e o secundário, onde se negociam as já existentes. É o secundário que dá liquidez aos valores mobiliários — a facilidade de transferência é uma das razões de eles atraírem investidores.

Entidades públicas e privadas captam recursos emitindo valores mobiliários e contratos de investimento coletivo, para financiar projetos, expandir operações ou reforçar o patrimônio. Para o investidor, o retorno vem da valorização dos ativos e do pagamento de dividendos.

Diferenças Entre Valores Mobiliários e Títulos de Crédito

Os dois são instrumentos financeiros, mas diferem em natureza, regulação e liquidez. Valores mobiliários captam recursos para financiamento; títulos de crédito representam uma promessa de pagamento em dinheiro.

Valores mobiliários são regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que supervisiona ofertas e negociações. Títulos de crédito têm regulação própria e não estão sob supervisão direta da CVM, o que pode significar menos transparência e mais risco.

Natureza e Propósito

Valores mobiliários são o meio pelo qual as empresas captam recursos no mercado de capitais. Podem representar participação na empresa ou dívida, o que dá ao investidor opções variadas.

Títulos de crédito nascem como promessas de pagamento, voltados à segurança e à previsibilidade. Não têm a mesma flexibilidade de negociação, e por isso atraem menos quem busca diversificação e liquidez.

Regulamentação

A regulação dos valores mobiliários está na Lei 6.385/76, que reúne vários tipos de ativo financeiro sob essa definição. A Medida Provisória 1637 de 1998 ampliou a definição e permitiu que novos ativos fossem ofertados ao público. A CVM regula e supervisiona esses instrumentos.

Títulos de crédito seguem regulação própria, fora da supervisão direta da CVM — em geral menos rígida, com menos proteção ao investidor.

Transferibilidade e Liquidez

Valores mobiliários como ações e debêntures são fáceis de transferir e têm mais liquidez, porque são negociados em mercados organizados, como a bolsa. O investidor compra e vende conforme o interesse do mercado.

Títulos de crédito podem ter liquidez limitada, conforme o instrumento e a demanda. Sua regulação é mais flexível e varia com o tipo de título, o que afeta a transferibilidade.

A regulação mais rígida dos valores mobiliários existe para proteger o investidor e dar transparência às transações.

Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regula e supervisiona os valores mobiliários no Brasil. Foi criada para proteger o investidor e dar transparência ao mercado. As empresas listadas em bolsa seguem suas normas de transparência para atrair investidores e captar recursos.

A CVM supervisiona as ofertas públicas e confere se as informações divulgadas pelas companhias abertas são precisas e completas. Pode punir empresas e pessoas que descumprem as normas. O tamanho dessas sanções foi redesenhado pela Lei 13.506/2017, que trata do processo administrativo sancionador do Banco Central e da CVM e alterou a Lei 6.385/1976. A multa não pode exceder o maior destes valores: R$ 50 milhões, o dobro do valor da emissão ou da operação irregular, três vezes a vantagem econômica obtida ou a perda evitada com o ilícito, ou o dobro do prejuízo causado aos investidores. A inabilitação para o exercício de cargo de administrador ou de conselheiro fiscal em companhia aberta pode chegar a vinte anos.

A CVM é dirigida por um colegiado de diretores, que decide sobre a regulação e a supervisão do mercado.

Vantagens e Desvantagens de Investir em Valores Mobiliários

Entre as vantagens estão a multiplicação do capital e a construção de patrimônio. Os Brazilian Depositary Receipts (BDRs) dão acesso ao mercado internacional e diversificam a carteira. O retorno vem da valorização das ações e do pagamento de juros.

As desvantagens:

• Risco de perda de capital, especialmente durante períodos de volatilidade do mercado.
• Tributação sobre o ganho de capital, que pode reduzir os lucros obtidos.
• Possibilidade de má gestão, resultando na falta de controle sobre os fundos aplicados.

Para reduzir os riscos:

• Diversificar suas aplicações, evitando concentrar recursos em um único ativo.
• Utilizar bônus de subscrição como estratégia para manter a participação em novas emissões de ações, reduzindo a diluição da participação acionária.
• Usar contratos futuros como uma ferramenta de hedge para proteger contra possíveis flutuações de preços de ativos, proporcionando maior segurança.

Quanto o Imposto de Renda Leva

As alíquotas estão na Lei 11.033/2004: 20% sobre o ganho líquido nas operações de day trade e 15% nas demais operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros. Fora do day trade incide ainda retenção na fonte de 0,005% sobre o valor da alienação nos mercados à vista, dispensada quando a soma do imposto no mês fica em R$ 1,00 ou menos. A mesma lei isenta a pessoa física que vende ações no mercado à vista quando o total alienado no mês não passa de R$ 20 mil, e isenta os rendimentos de letras hipotecárias, certificados de recebíveis imobiliários e letras de crédito imobiliário.

Avaliação de Imóveis pela Comissão de Valores Mobiliários

A CVM não avalia imóveis, mas fixa as regras de avaliação imobiliária que os fundos sob sua supervisão precisam seguir. É a partir dessas diretrizes que o valor dos imóveis de um fundo chega ao investidor, com dados públicos e relatórios do próprio fundo.

A avaliação do imóvel orienta o financiamento e a valorização do ativo. Pelos valores mobiliários lastreados em imóveis, o investidor acessa imóveis de qualidade sem um capital inicial grande, com mais liquidez e flexibilidade do que na compra direta.

A gestão profissional desses investimentos também organiza a administração do patrimônio.

Resumo: o que são Valores Mobiliários?

Valores mobiliários são os instrumentos pelos quais o mercado de capitais capta recursos. Conhecer os tipos, a regulação e o funcionamento da bolsa é o que permite ao investidor buscar rendimento com risco sob controle. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) supervisiona e regula esses instrumentos.

Investir neles pode multiplicar o capital e abrir mercados internacionais. Os riscos existem, e a diversificação é a proteção básica.

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Perguntas Frequentes

O que são valores mobiliários?

Instrumentos financeiros emitidos por entidades públicas ou privadas para captar recursos no mercado de capitais.

Quais são os principais tipos de valores mobiliários?

Ações, debêntures, bônus de subscrição, BDRs, cotas de fundos de investimento e contratos futuros. Cada um atende a uma necessidade diferente do investidor.

Como são regulados os valores mobiliários?

Pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conforme a Lei nº 6.385/1976.

Quais são as vantagens de investir em valores mobiliários?

Multiplicação do capital, diversificação da carteira e acesso a mercados internacionais.

O que faz a Comissão de Valores Mobiliários (CVM)?

Supervisiona ofertas e negociações de valores mobiliários, protege os investidores e promove a transparência do mercado.