OAB-SC: o que faz a seccional catarinense da OAB

A OAB-SC é a seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil. É ela que inscreve os advogados e estagiários do estado, fiscaliza o exercício da profissão, julga infrações éticas, defende as prerrogativas da advocacia e fixa a tabela de honorários válida em todo o território catarinense. A sede fica em Florianópolis, e a atuação chega ao interior por meio de 54 subseções. A regularidade de qualquer inscrito pode ser conferida no Cadastro Nacional dos Advogados, que a seccional alimenta em tempo real.

Este guia mostra o que é a seccional e de onde vêm suas competências, quais serviços oferece aos advogados, como funcionam a defesa das prerrogativas, a tabela de honorários, a Caixa de Assistência e a Escola Superior de Advocacia, e como o cidadão pode usar os canais da OAB-SC, da ouvidoria à consulta de inscritos.

Pontos principais

• A OAB tem quatro órgãos: o Conselho Federal, os Conselhos Seccionais, as Subseções e as Caixas de Assistência dos Advogados (Lei 8.906/1994, art. 45).
• Compete à seccional, entre outras atribuições, decidir os pedidos de inscrição, manter o cadastro dos inscritos, realizar o Exame de Ordem e fixar a tabela de honorários válida em todo o estado (art. 58).
• A OAB-SC tem 54 subseções e atende os 295 municípios catarinenses.
• Violar as prerrogativas previstas nos incisos II a V do art. 7º do Estatuto é crime, com pena de detenção de 2 a 4 anos e multa (art. 7º-B).
• O Quadro da Advocacia do Conselho Federal contava, quando este texto foi revisado, cerca de 55,3 mil advogados regulares com inscrição principal em Santa Catarina, além de mais de 6 mil inscrições suplementares.
• A Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina (CAASC) recebe metade da receita das anuidades para prestar assistência aos inscritos (art. 62, § 5º).

O que é a OAB-SC

A Ordem dos Advogados do Brasil tem estrutura federativa. O Estatuto da Advocacia define seus órgãos:

“Art. 45. São órgãos da OAB: I - o Conselho Federal; II - os Conselhos Seccionais; III - as Subseções; IV - as Caixas de Assistência dos Advogados.” (Lei 8.906/1994, art. 45, caput)

Os Conselhos Seccionais têm personalidade jurídica própria e jurisdição sobre o território do respectivo estado (art. 45, § 2º). A OAB-SC é, portanto, o Conselho Seccional catarinense, com sede na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4860, no bairro Agronômica, em Florianópolis. As subseções são partes autônomas da seccional (art. 45, § 3º) e levam o atendimento às cidades do interior.

As finalidades da Ordem estão no art. 44 do Estatuto: defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos e a justiça social, pugnar pela boa aplicação das leis e pelo aperfeiçoamento das instituições jurídicas e promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados. A OAB não tem vínculo funcional ou hierárquico com a administração pública (art. 44, § 1º).

O que compete à seccional

O art. 58 do Estatuto lista as competências privativas do Conselho Seccional. As que mais afetam o dia a dia de advogados e clientes são:

• Criar as subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados.
• Julgar, em grau de recurso, as decisões do Tribunal de Ética e Disciplina e das diretorias das subseções e da Caixa.
• Fiscalizar a receita e deliberar sobre o balanço e as contas da diretoria, das subseções e da Caixa.
• Fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual.
• Realizar o Exame de Ordem.
• Decidir os pedidos de inscrição de advogados e estagiários e manter o cadastro dos inscritos.
• Fixar e receber as contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas.

Tamanho da advocacia catarinense

O Quadro da Advocacia, que o Conselho Federal recalcula todos os dias, somava em setembro de 2026 cerca de 55,3 mil profissionais regulares com inscrição principal no estado, além de mais de 6 mil inscrições suplementares, de profissionais de outros estados que atuam com habitualidade no território catarinense.

Subseções

A OAB-SC está presente no interior por meio de 54 subseções, que atendem os 295 municípios do estado. Cada subseção tem diretoria própria e atende os advogados da região em questões como atualização de dados, entrega de credenciais, eventos locais e acionamento em caso de violação de prerrogativas.

Entre as subseções do litoral norte e do Vale do Itajaí estão as de Itajaí, Balneário Camboriú, Camboriú, Itapema, Navegantes, Balneário Piçarras, Brusque, Gaspar, Indaial, Timbó e Blumenau. Quem trabalha com imóveis na região, como no mercado de Blumenau, costuma lidar com advogados inscritos nessas subseções em compras, inventários e ações de cobrança de aluguel.

Serviços para os advogados

A seccional oferece um conjunto de serviços aos inscritos. Os principais estão resumidos no quadro abaixo e detalhados em seguida.

Defesa das prerrogativas

Prerrogativas são os direitos que o Estatuto assegura ao advogado para exercer a profissão com independência, previstos no art. 7º. Entre eles estão a inviolabilidade do escritório e dos instrumentos de trabalho, a comunicação reservada com o cliente preso, a presença de representante da OAB na prisão em flagrante por motivo ligado à advocacia e o direito de não ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado senão em sala de Estado-Maior.

Desde 2019, violar parte desses direitos é crime:

“Art. 7º-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei:” (Lei 8.906/1994, art. 7º-B, com pena de detenção de 2 a 4 anos e multa na redação da Lei 14.365/2022)

A OAB-SC mantém uma Comissão de Defesa das Prerrogativas e um plantão de 24 horas, acionado por telefone ou aplicativo, para atender advogados em situação de violação. A página de prerrogativas da seccional reúne o plantão, o registro de ocorrências e a legislação. Para o cliente, as prerrogativas importam porque protegem o sigilo da relação com o seu advogado.

Tabela de honorários

O Estatuto dá à seccional a competência para fixar a tabela de honorários válida em todo o estado (art. 58, V). A Tabela de Honorários Advocatícios da OAB-SC é um instrumento orientador dos valores mínimos a serem cobrados pelos serviços prestados em Santa Catarina, com edições disponíveis desde 1996 e uma calculadora on-line.

Para quem contrata um advogado, a tabela é uma referência útil para entender se a proposta está na faixa usual. Ela não substitui o contrato de honorários, que deve ser escrito e descrever o serviço, o valor, a forma de pagamento e o que acontece se a causa for encerrada antes do fim.

Suporte ao exercício da profissão

Além das prerrogativas e da tabela, a seccional apoia os advogados em questões administrativas: atualização cadastral, emissão de certidões, credenciais, anuidade, pedidos de transferência e inscrição suplementar. O cadastro atualizado na seccional é o que alimenta o CNA e permite que clientes e tribunais localizem o profissional.

Oportunidades de emprego

A OAB-SC mantém um banco de oportunidades em que escritórios e sociedades de advogados inscritos e em dia com a seccional publicam vagas de emprego e estágio, e em que advogados e estagiários podem se candidatar. O acesso usa o login e a senha do sistema da seccional.

Caixa de Assistência dos Advogados

As Caixas de Assistência são órgãos da OAB com personalidade jurídica própria, criadas pelos Conselhos Seccionais para prestar assistência aos inscritos (Estatuto, arts. 45, § 4º, e 62). Por lei, cabe à Caixa metade da receita das anuidades recebidas pela seccional, depois das deduções regulamentares (art. 62, § 5º).

Em Santa Catarina, a CAASC reúne benefícios de saúde, convênios, biblioteca digital, escritório compartilhado gratuito, hotel de trânsito na capital, programa de gestão de escritório e o programa SOS CAASC, de apoio aos advogados em situações de necessidade.

Escola Superior de Advocacia

A formação continuada passa pela Escola Superior de Advocacia da OAB/SC, que promove cursos e eventos sobre temas da prática da advocacia na sede, em Florianópolis, e nas subseções, nas modalidades presencial e on-line. Os cursos são subsidiados pela seccional, com preços mais baixos para advogados e estagiários inscritos e em dia. A agenda de eventos e cursos da OAB/SC lista as inscrições abertas, com filtros por modalidade, cidade, subseção e comissão.

Inscrição e Exame de Ordem

Para advogar em Santa Catarina, o bacharel precisa se inscrever na seccional. O art. 8º do Estatuto exige capacidade civil, diploma ou certidão de graduação em direito por instituição autorizada e credenciada, regularidade eleitoral e militar para brasileiros, aprovação no Exame de Ordem, não exercer atividade incompatível com a advocacia, idoneidade moral e compromisso prestado perante o conselho. O Exame de Ordem é regulamentado pelo Conselho Federal e aplicado pelas seccionais (art. 58, VI).

A inscrição principal é feita na seccional do estado onde o advogado vai manter o domicílio profissional. Quem mora em outro estado e passa a atuar com habitualidade em Santa Catarina, isto é, intervém em mais de cinco processos por ano, precisa de inscrição suplementar na OAB-SC; quem muda de estado deve pedir transferência (art. 10). A seccional decide esses pedidos e mantém o cadastro que alimenta o CNA.

Sociedades de advogados

Os advogados podem se reunir em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia (Estatuto, art. 15). Essas sociedades não se registram na junta comercial: adquirem personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiverem sede (art. 15, § 1º). Um escritório com sede em Itajaí ou Florianópolis, portanto, registra o contrato social na OAB-SC. As procurações continuam sendo outorgadas individualmente aos advogados, com indicação da sociedade de que fazem parte (art. 15, § 3º).

Processo ético-disciplinar

O poder de punir disciplinarmente os inscritos cabe exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial ocorreu a infração, e o julgamento é feito pelo Tribunal de Ética e Disciplina da seccional, com instrução pelas subseções ou por relatores do próprio conselho (Estatuto, art. 70). Qualquer pessoa pode apresentar representação. Recebida, o presidente designa um relator, que instrui o processo e emite parecer preliminar, e o advogado representado tem amplo direito de defesa, com defesa prévia, razões finais e defesa oral no julgamento (art. 73).

O art. 35 prevê quatro penas: censura, suspensão, exclusão ou multa. A pretensão de punir prescreve em cinco anos, contados da constatação oficial do fato (art. 43). Para o cliente que se sentiu prejudicado, a representação à OAB-SC é o caminho para apurar a conduta ética; a reparação do prejuízo, se houver, é buscada na Justiça.

Atendimento e ouvidoria

O atendimento presencial da seccional é feito na sede, em Florianópolis, e nas subseções. Há também canais on-line pelo portal da OAB-SC e pelo aplicativo da OAB.

A ouvidoria da OAB-SC integra o sistema de ouvidoria mantido pelo Conselho Federal e operado também pelas seccionais. Ela recebe elogios, reclamações, sugestões e solicitações de advogados e de cidadãos, pelo formulário oficial da OAB, pelo telefone (48) 3239-3647 ou pessoalmente, no andar superior da sede, das 8h às 12h.

Como o cidadão pode usar a OAB-SC

A OAB-SC não é só uma entidade de advogados. O cidadão também tem motivos para procurá-la:

• Conferir um advogado: a consulta ao CNA mostra se a pessoa está inscrita e regular. Em caso de dúvida, a seccional pode informar a situação do inscrito.
• Reclamar de conduta: representações por infração ética são apresentadas à seccional e julgadas pelo Tribunal de Ética e Disciplina, com recurso ao Conselho Seccional (art. 58, III).
• Conhecer a faixa de honorários: a tabela da seccional ajuda a comparar propostas.
• Denunciar exercício ilegal: quem se apresenta como advogado sem inscrição pratica atos nulos (Estatuto, art. 4º), e o caso pode ser levado à OAB e à polícia.

Em negócios imobiliários, esses cuidados são especialmente úteis. Antes de assinar procuração para compra, venda ou inventário de imóvel, a conferência da inscrição leva poucos minutos. O papel do advogado nessas operações está explicado no guia de advocacia imobiliária.

Transparência e prestação de contas

A OAB exerce serviço público e, por isso, goza de imunidade tributária sobre seus bens, rendas e serviços (Estatuto, art. 45, § 5º). Em contrapartida, as contas da seccional, das subseções e da Caixa são fiscalizadas pelo Conselho Seccional, que aprecia o relatório anual e delibera sobre o balanço (art. 58, IV). A OAB-SC mantém portal de transparência com informações sobre sua estrutura e a prestação de contas.

Direitos humanos e cidadania

A defesa dos direitos humanos e da justiça social está entre as finalidades legais da OAB (art. 44, I). Na seccional catarinense, esse trabalho é feito por comissões temáticas, que acompanham casos, promovem eventos e se manifestam sobre temas de interesse público, e pela participação da Ordem em conselhos e debates sobre o sistema de justiça no estado.

Advogados, perícias e avaliação de imóveis

Muitas causas em que advogados catarinenses atuam dependem de prova técnica: partilhas, desapropriações, revisões de aluguel, ações possessórias e execuções de garantia. No processo judicial, o CPC trata como perícia o exame, a vistoria e a avaliação (art. 464), e o art. 465, § 1º, dá às partes 15 dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, para arguir impedimento, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.

Nessas situações, o advogado trabalha com peritos e avaliadores habilitados, que preparam o laudo de avaliação do imóvel ou acompanham a perícia como assistentes técnicos. O funcionamento da nomeação judicial está no guia de perito judicial.

Para fechar

A OAB-SC organiza e fiscaliza a advocacia em Santa Catarina: inscreve os profissionais, defende suas prerrogativas, julga infrações éticas, fixa a tabela de honorários e oferece, por meio da CAASC e da ESA, assistência e formação aos inscritos. Para o cidadão, é o lugar de conferir um advogado, conhecer os valores de referência e reclamar de conduta profissional.

Se uma causa conduzida por advogado catarinense depende do valor de um imóvel, a Valen Brasil elabora o laudo técnico de avaliação, útil para instruir a petição, acompanhar a perícia ou embasar um acordo.

Perguntas frequentes

O que é a OAB-SC?

É o Conselho Seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil, órgão com personalidade jurídica própria e jurisdição sobre o estado (Estatuto, art. 45, § 2º). Tem sede em Florianópolis e 54 subseções.

Quais são os principais serviços da OAB-SC para advogados?

Inscrição e cadastro, defesa das prerrogativas com plantão de 24 horas, tabela de honorários, banco de oportunidades de emprego e estágio, cursos da Escola Superior de Advocacia e os benefícios da Caixa de Assistência (CAASC).

Como a OAB-SC protege as prerrogativas dos advogados?

Por meio da Comissão de Defesa das Prerrogativas e do plantão de 24 horas, que atende o advogado em caso de violação, registra a ocorrência e adota as medidas cabíveis. Violar as prerrogativas dos incisos II a V do art. 7º do Estatuto é crime (art. 7º-B).

Onde encontrar a tabela de honorários da OAB-SC?

No site da seccional, na página de honorários, que traz a tabela vigente, as edições anteriores desde 1996 e uma calculadora. A tabela vale para todo o território catarinense (Estatuto, art. 58, V).

Como falar com a ouvidoria da OAB-SC?

Pelo formulário oficial da ouvidoria da OAB, pelo telefone (48) 3239-3647 ou pessoalmente, no andar superior da sede, na Rua Paschoal Apóstolo Pítsica, 4860, em Florianópolis, das 8h às 12h.

Como saber se um advogado está inscrito na OAB-SC?

Consultando o Cadastro Nacional dos Advogados, que mostra nome, número, seccional e situação da inscrição. A OAB-SC alimenta esse cadastro em tempo real.