ITCMD: o que é, quem paga, alíquotas por estado e como calcular

Herdou ou ganhou um bem? Então há ITCMD, sigla de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, o imposto estadual cobrado de quem recebe bens por herança ou por doação. Paga quem recebe (herdeiro ou donatário); cada estado fixa o percentual em lei própria, sem passar do teto do Senado; e o imposto incide sobre quanto o bem vale no mercado. A reforma tributária de 2023 obrigou os estados a usar faixas progressivas, e a Lei Complementar 227/2026 fixou as regras gerais que os estados precisam seguir. Este guia mostra quem paga, a qual estado, quanto se paga em Santa Catarina, São Paulo e Minas Gerais, como o valor dos imóveis é apurado e como contestá-lo.

Pontos principais

• O ITCMD é estadual; o imposto da compra e venda de imóvel é o ITBI, municipal. Um não substitui o outro.
• A LC 227/2026 (arts. 146 a 164) definiu fato gerador, base de cálculo, contribuintes e o estado competente; os detalhes, como alíquotas e prazos, continuam nas leis estaduais.
• O imposto é calculado sobre o preço de mercado, apurado no dia da morte ou da doação (LC 227/2026, art. 152).
• Imóvel paga ao estado onde está situado, mesmo que o falecido morasse em outro estado ou no exterior.
• Em Santa Catarina, as alíquotas vão de 1% a 7%, por faixas; em São Paulo, 4%; em Minas Gerais, 5%, com descontos para pagamento rápido.
• Um laudo de avaliação é a prova que permite discutir o valor atribuído pelo fisco.

ITCMD: definição e objetivo

A Constituição Federal, no art. 155, inciso I, reserva a cada estado e ao Distrito Federal o poder de tributar a transmissão causa mortis (por morte) e a doação de quaisquer bens ou direitos. Diferente do ITBI, que incide nas transmissões onerosas de imóveis e é cobrado pelos municípios, o ITCMD alcança as transmissões gratuitas e abrange qualquer bem com valor econômico: imóveis, dinheiro, aplicações, veículos, cotas de empresas.

Até 2026, as regras gerais do imposto estavam espalhadas entre a Constituição, o Código Tributário Nacional (CTN) e as leis estaduais, o que gerava disputas entre estados. A Lei Complementar 227/2026 reuniu essas regras em um livro próprio (arts. 146 a 164). Os estados continuam instituindo o imposto por lei estadual, mas precisam seguir os conceitos e limites da lei complementar.

A Constituição fixa três balizas:

“IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal; […] VI - será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) VII - não incidirá sobre as transmissões e as doações para as instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos, e por elas realizadas na consecução dos seus objetivos sociais, observadas as condições estabelecidas em lei complementar.” (Constituição Federal, art. 155, § 1º)

O teto nacional está na Resolução 9/1992 do Senado Federal, que fixa em 8% a alíquota máxima do imposto.

Fato gerador do ITCMD

Pelo art. 148 da LC 227/2026, o ITCMD alcança tudo o que tenha valor econômico e passe a outra pessoa por morte ou por doação. Há tantos fatos geradores quantos forem os herdeiros ou donatários: cada um paga sobre a parte que recebe.

Na herança, o fato gerador ocorre na data do óbito, independentemente de o inventário ter sido aberto:

“§ 3º A ocorrência do fato gerador na transmissão causa mortis independe da instauração de inventário ou arrolamento, judicial ou extrajudicial.” (Lei Complementar 227/2026, art. 148, § 3º)

É a regra da saisine do Código Civil: com a morte, a herança se transmite desde logo aos herdeiros. Por isso a alíquota aplicável é a vigente na data do óbito, e a da doação é a vigente na data da doação (LC 227/2026, art. 156, § 1º). Um inventário aberto anos depois continua sujeito à lei da época da morte.

Na doação, o fato gerador ocorre na celebração do contrato, inclusive em adiantamento de legítima, ou na formalização do título que vai a registro, como a escritura de doação de imóvel (art. 151, II). A lei também trata como doação situações que antes geravam disputa:

• Excesso de meação ou de quinhão: quando, na partilha de inventário, divórcio ou dissolução de união estável, alguém recebe mais do que sua fração ideal, a diferença é tributada como doação.
• Transferência gratuita de cotas ou ações de sociedade.
• Venda simulada: a transmissão declarada como onerosa para esconder uma doação; presume-se simulada a venda a pessoa que não comprove capacidade financeira ou que seja vinculada ao verdadeiro beneficiário (art. 147, parágrafo único). A troca de imóveis de valores desiguais sem compensação em dinheiro também pode ser tratada como doação da diferença; veja permuta sem torna de valores diferentes.

Não há ITCMD, entre outros casos, na renúncia pura à herança, feita em favor do monte e sem ter havido aceitação; na extinção do usufruto que devolve a propriedade plena a quem o instituiu; e nos benefícios de previdência privada e seguro de vida pagos a beneficiários (art. 150).

Prazo do inventário e a partilha em cartório

Segundo o Código de Processo Civil (art. 611), o inventário começa em até dois meses depois da morte e termina no ano seguinte, com possibilidade de prorrogação judicial. Não havendo testamento nem interessado incapaz, e estando todos de acordo, o inventário e a partilha podem ser feitos por escritura pública em cartório, com advogado (CPC, art. 610, §§ 1º e 2º), caminho aberto pela Lei 11.441/2007. Em 2024, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), pela Resolução 571, estendeu essa via para casos com herdeiro incapaz, sob condições.

A Resolução 35/2007 do CNJ disciplina esses atos notariais. Na redação dada pela Resolução 695, de 26 de agosto de 2026, ela deixou de exigir o pagamento prévio do imposto:

“Art. 15 A lavratura das escrituras públicas de inventário e partilha não se condiciona à comprovação do prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).” (Resolução CNJ 35/2007, art. 15, com a redação da Resolução CNJ 695/2026)

Em troca, o tabelião registra na escritura que as partes foram orientadas sobre a obrigação tributária e, se o imposto não tiver sido pago antes, comunica a lavratura ao fisco em cinco dias ou no prazo da legislação tributária (§§ 1º e 2º). A dívida continua existindo; só deixou de travar a escritura. Para que a mudança apareça na matrícula, a escritura ou o formal de partilha ainda precisa passar pelo registro imobiliário, que o lança na matrícula (art. 167 da Lei de Registros Públicos).

Quem deve pagar o ITCMD?

A LC 227/2026 define os contribuintes:

“Art. 157. São contribuintes do ITCMD: I - na transmissão causa mortis , o sucessor; e II - na transmissão por doação, o donatário.” (Lei Complementar 227/2026, art. 157)

“Sucessor” inclui herdeiros, legatários (quem recebe bem certo por testamento) e demais beneficiários. Na doação, paga quem recebe. As leis estaduais podem prever responsáveis solidários, como o doador ou o inventariante, conforme o caso.

Em São Paulo, a alíquota é a mesma para herança e doação (4%); em Santa Catarina e em Minas Gerais, a tabela também é única para as duas situações. O que costuma variar entre heranças e doações são os prazos de pagamento, os descontos e as isenções.

Para qual estado o imposto é recolhido

Tratando-se de imóvel, o ITCMD é devido ao estado onde o bem está:

“I - situados no Brasil, o Estado, ou o Distrito Federal, da situação do bem, ainda que o de cujus ou o doador tenha domicílio ou residência no exterior;” (Lei Complementar 227/2026, art. 158)

Se o imóvel se estende por mais de um estado, cada um cobra sobre o valor de mercado da parte situada em seu território (art. 158, § 1º). Para bens móveis, títulos e créditos, o critério é outro (art. 159): na herança, cobra o estado onde o falecido era domiciliado; na doação, o estado de domicílio do doador. Um apartamento em Balneário Camboriú deixado por quem morava em São Paulo paga ITCMD a Santa Catarina; as aplicações financeiras do mesmo espólio pagam a São Paulo.

Alíquotas do ITCMD nos estados

Cada estado define suas alíquotas por lei, respeitando o teto do Senado (8%) e, desde a EC 132/2023, a progressividade obrigatória. A LC 227/2026 detalhou como aplicar as faixas:

“§ 2º Para a aplicação das alíquotas, deverá ser considerado o enquadramento do valor da base de cálculo na faixa inicial e, naquilo que a exceder, na faixa subsequente, e assim sucessivamente.” (Lei Complementar 227/2026, art. 156, § 2º)

Ou seja: a alíquota maior só incide sobre a parte do valor que passa de cada faixa, como no imposto de renda.

Santa Catarina

Em Santa Catarina, heranças e doações seguem a mesma tabela progressiva, aplicada por faixa sobre o valor recebido por cada herdeiro ou donatário:

“I - um por cento sobre a parcela da base de cálculo igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); II - três por cento sobre a parcela da base de cálculo que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e for igual ou inferior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais); III - cinco por cento sobre a parcela da base de cálculo que exceder a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e for igual ou inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); IV - sete por cento sobre a parcela da base de cálculo que exceder a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais); e” (Lei estadual 13.136/2004, Santa Catarina, art. 9º)

O inciso V do mesmo artigo aparece como revogado no texto consolidado da lei publicado pela Secretaria da Fazenda. O imposto recai sobre o preço de mercado do bem, conforme a LC 227/2026. O guia de herdeiros necessários traz o cálculo completo para um quinhão de R$ 333 mil.

São Paulo

Em São Paulo, a alíquota é de 4% sobre a base de cálculo, pelo art. 16 da Lei estadual 10.705/2000, na redação da Lei 10.992/2001. Para a lei paulista, o valor tributável é o preço de mercado no dia da morte ou da doação (art. 9º, § 1º). Como a alíquota fixa não atende à progressividade exigida pela EC 132/2023, o estado precisa aprovar nova tabela; quando este guia foi revisado (setembro de 2026), o texto consolidado da lei paulista ainda trazia os 4%. Sobre o mesmo quinhão de R$ 300 mil, o imposto seria de R$ 12.000.

Minas Gerais

Os mineiros pagam 5% pela Lei 14.941/2003, para herança e doação (art. 10). O parágrafo único autoriza o Executivo a conceder desconto de até 20% do imposto na herança paga em até noventa dias da abertura da sucessão e de até 50% na doação de até 90.000 Ufemgs paga antes de qualquer ação fiscal. Sem desconto, o quinhão de R$ 300 mil pagaria R$ 15.000. O desconto é perdido se a declaração de bens não for entregue em noventa dias ou tiver informações falsas (art. 10-A).

Rio de Janeiro e demais estados

No Rio de Janeiro e nos demais estados, as tabelas costumam ser expressas em unidades fiscais estaduais, e os estados que ainda usavam alíquota única precisam adaptá-las à progressividade. Os valores mudam com frequência e precisam ser conferidos na Secretaria de Fazenda de cada estado no momento do cálculo, lembrando que vale a lei da data do óbito ou da doação.

Cálculo do ITCMD

A lei complementar é direta quanto à base:

“Art. 152. A base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem ou do direito transmitido. § 1º Serão deduzidas da base de cálculo do ITCMD as dívidas do de cujus cuja origem, autenticidade e preexistência à morte sejam comprovadas, conforme estabelecido na legislação do ente tributante.” (Lei Complementar 227/2026, art. 152)

Três regras da LC 227/2026 afetam diretamente quem herda imóveis:

• Imóvel financiado ou de consórcio: a base é o valor coberto por seguro prestamista ou, sem seguro, o valor de mercado menos o saldo devedor (art. 153).
• Cotas de empresas, inclusive holdings: fora da bolsa, a avaliação deve usar método tecnicamente idôneo e não pode ficar abaixo do patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, somado ao fundo de comércio (art. 154, II). Uma holding que declara imóveis pelo custo histórico não consegue mais usar esse número como base do imposto. O tema é tratado em holding familiar.
• Doações repetidas: quando a mesma pessoa doa várias vezes ao mesmo beneficiário, os valores do período fixado pelo estado são somados para escolher a faixa (art. 155).

A avaliação dos bens imóveis é o ponto em que mais surgem divergências. O fisco estadual costuma arbitrar valores com base em tabelas próprias ou no valor venal municipal; o herdeiro pode discordar e demonstrar o valor de mercado com laudo técnico. Quando os herdeiros discordam entre si, a mesma avaliação serve para a partilha.

Importância da contratação de um perito arquiteto

A contratação de um perito arquiteto ou engenheiro para avaliar os imóveis do inventário ou da doação garante que o valor seja defendido com critério técnico. O trabalho segue norma da ABNT, a NBR 14653, com métodos, pesquisa de imóveis comparáveis e graus de fundamentação definidos. A Lei 12.378/2010, que organizou a profissão de arquiteto e urbanista, inclui perícias e avaliações entre as atribuições da categoria (art. 2º, VI).

Além do valor, o laudo registra localização, área, estado de conservação, pendências de documentação e restrições de uso, fatores que a tabela do fisco não vê. Para escolher quem fará o trabalho, veja o guia de especialistas em avaliação imobiliária. O laudo ajuda a prevenir conflitos entre herdeiros, porque todos passam a discutir a partir do mesmo documento, e dá base para a partilha em frações justas.

Possibilidade de recalcular o imposto

Quando o valor atribuído pelo fisco estadual está acima do mercado, o contribuinte pode impugná-lo no processo administrativo do estado, apresentando um laudo pericial que demonstre o valor correto. A homologação do cálculo do ITCMD cabe privativamente à administração tributária estadual (LC 227/2026, art. 160), e o CTN assegura ao contribuinte, quando o fisco arbitra valores, a avaliação contraditória, administrativa ou judicial (art. 148). Em Santa Catarina, prazos e documentos desse procedimento estão no guia sobre como contestar o ITCMD em SC.

No rito catarinense, a contestação começa com um documento chamado Termo de Abertura de Procedimento de Arbitramento, no qual a Fazenda estadual (SEF) indica um valor de referência para o imóvel. Pelo regulamento do imposto, o prazo para discordar é de 30 dias, contados do recebimento, e a forma é um parecer técnico, o PTAM, feito por pessoa jurídica "previamente credenciada na SEF" (Anexo Único do RITCMD/SC, art. 3º). O valor final é definido pela autoridade fiscal, que considera o parecer (art. 13). Em 25 de agosto de 2026, havia apenas doze empresas credenciadas na Secretaria de Estado da Fazenda, cinco delas no código de área 47, segundo a consulta pública da SEF. A Valen Brasil, de Itajaí, está entre elas, e o PTAM faz parte do seu Laudo de Avaliação.

Se o imposto já foi pago sobre valor maior, o caminho é pedir a retificação da declaração e a restituição da diferença, dentro do prazo de cinco anos do CTN (arts. 165 e 168). Cada estado tem formulário e rito próprios; em São Paulo, por exemplo, a declaração é feita em sistema eletrônico da Secretaria da Fazenda.

Isenção do ITCMD

A isenção do ITCMD depende da lei de cada estado, e em regra precisa ser pedida e reconhecida pelo fisco estadual. Alguns exemplos:

• São Paulo: isenta, na herança, o imóvel de residência, urbano ou rural, de até 5.000 UFESPs, desde que os familiares beneficiados morem nele e não tenham outro imóvel, e o imóvel de até 2.500 UFESPs quando for o único transmitido (Lei 10.705/2000, art. 6º, I).
• Minas Gerais: isenta, na herança, o imóvel residencial de até 40.000 Ufemgs, desde que seja o único imóvel de um monte partilhável de até 48.000 Ufemgs (Lei 14.941/2003, art. 3º).
• Santa Catarina: a Lei 13.136/2004 traz sua lista de isenções no art. 10.

Além das isenções estaduais, a LC 227/2026 lista imunidades que nenhum estado pode tributar, entre elas as heranças e doações recebidas por templos, partidos, sindicatos de trabalhadores e entidades sem fins lucrativos de interesse social, desde que cumpridos os requisitos (art. 149).

ITCMD em Santa Catarina: o que ver em cada situação

Quem tem imóvel em Santa Catarina encontra regras próprias do estado em quatro situações comuns. Cada uma tem um guia detalhado:

• A Fazenda aumentou o valor do imóvel. Se a Fazenda estadual (SEF) discorda do valor declarado e abre o arbitramento, o prazo para reagir é de 30 dias depois de receber o termo. O que é esse documento e o que conferir nele estão no guia da notificação da Secretaria da Fazenda sobre o ITCMD; o passo a passo, com prazos e defesa no Tribunal Administrativo Tributário, está no guia sobre contestar o ITCMD em SC.
• É preciso um PTAM. No arbitramento catarinense, a avaliação contraditória só é aceita na forma de parecer emitido por empresa credenciada na SEF. Quem pode emitir e o que o documento deve trazer estão explicados no guia sobre o PTAM exigido pela SEF de Santa Catarina.
• A família quer doar o imóvel em vida. O imposto é calculado para cada filho, e na doação com reserva de usufruto é pago em duas etapas. As contas, com exemplo em reais, estão no guia de ITCMD na doação de imóvel em SC.
• Pode haver isenção. Na herança, a lei catarinense dispensa o imposto para o herdeiro sem outro imóvel que recebe uma casa ou apartamento avaliado em no máximo R$ 200 mil. A lista está no texto sobre as isenções do ITCMD.

ITCMD no contexto da reforma tributária

A reforma tributária mudou o ITCMD em duas etapas. Primeiro, a EC 132/2023 exigiu faixas crescentes conforme o valor recebido, retirou do imposto as doações e heranças destinadas a entidades sem fins lucrativos de interesse social e mudou a regra de competência para bens móveis na herança, que passou a ser do estado de domicílio do falecido. O projeto que regulamentou essa parte, o PLP 108/2024, foi transformado na Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, com veto parcial.

Na prática, os efeitos mais relevantes para quem planeja a sucessão de imóveis são três: a alíquota tende a subir para patrimônios maiores nos estados que ainda usavam alíquota fixa; a base passou a ser expressamente o valor de mercado; e as cotas de holdings deixaram de poder ser declaradas pelo valor contábil histórico. Quem pensa em doar em vida deve considerar a lei estadual vigente na data da doação.

Declaração do ITCMD no imposto de renda

O ITCMD é declarado ao fisco estadual, no sistema da Secretaria da Fazenda de cada estado, antes do pagamento. Quem recebe a herança ou a doação também precisa informar os bens na declaração de imposto de renda:

“XVI - o valor dos bens adquiridos por doação ou herança;” (Lei 7.713/1988, art. 6º)

O dispositivo inclui esses valores entre os rendimentos isentos do imposto de renda de quem os recebe. Os bens entram em “Bens e Direitos”, e o valor recebido é informado como rendimento isento. É essencial guardar a declaração estadual, o comprovante de pagamento do ITCMD e a escritura ou o formal de partilha, para evitar problemas com a fiscalização. Em planejamento sucessório e doações de alto valor, a orientação de um advogado tributarista evita erros de declaração que podem custar caro depois.

Ganho de capital na transferência dos bens

Quando o bem passa por herança, legado ou antecipação de legítima, o herdeiro ou donatário pode receber os bens pelo preço de mercado ou manter o valor histórico da declaração de quem transmitiu:

“§ 1º Se a transferência for efetuada a valor de mercado , a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento.” (Lei 9.532/1997, art. 23, § 1º)

Pelo § 2º do mesmo artigo, recolhe o inventariante (no prazo da declaração final de espólio) ou o doador (no mês subsequente à doação). É tributo federal, cobrado à parte do ITCMD estadual. A escolha entre valor de mercado e valor declarado muda o ganho de capital numa venda futura, como mostra o guia do IR na venda de imóvel.

As regras nacionais do ITCMD

O ITCMD é o imposto estadual da herança e da doação. Desde a EC 132/2023 e a LC 227/2026, suas regras gerais são nacionais: incide sobre o valor de mercado, as alíquotas devem ser progressivas até o teto do Senado, o imóvel paga ao estado onde está e cotas de empresas são avaliadas pelo patrimônio a valor de mercado. As alíquotas, os prazos, os descontos e as isenções continuam estaduais, e a diferença entre estados é grande: o mesmo quinhão de R$ 300 mil paga R$ 16.600 em Santa Catarina, R$ 15.000 em Minas Gerais e R$ 12.000 em São Paulo. Conferir a lei do estado na data do óbito ou da doação, avaliar os imóveis com critério técnico e contestar valores acima do mercado são os cuidados que mais pesam no valor final. Contar com peritos arquitetos e advogados tributaristas ajuda a cumprir a obrigação sem pagar a mais.

Perguntas frequentes

Qual o valor de ITCMD?

A alíquota vai de 1% a 8%, conforme o estado e o valor recebido por cada herdeiro. Desde a Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar 227/2026, os estados devem cobrar por faixas progressivas; São Paulo ainda aplica 4% fixos até aprovar a sua tabela. Confira a lei do estado onde fica o imóvel.

Quem é isento de pagar ITCD?

Depende do estado (em Minas Gerais, o imposto é chamado de ITCD). Em geral, as leis isentam heranças de imóvel residencial de baixo valor em que a família mora, doações de pequeno valor e bens de programas habitacionais. Em Minas Gerais, por exemplo, é isento o imóvel residencial de até 40.000 Ufemgs que seja o único imóvel de um monte de até 48.000 Ufemgs. Confira os limites atualizados na Secretaria de Fazenda do estado.

Quem deve declarar ITCMD?

O herdeiro, o legatário ou o donatário, pessoa física ou jurídica, na forma da lei estadual. A declaração é entregue ao fisco estadual antes do pagamento; em alguns estados, como Minas Gerais, o prazo da declaração afeta o direito a descontos.

Como é calculado o ITCMD?

Multiplica-se o percentual estadual pelo preço de mercado apurado no dia da morte ou da doação, depois de abater as dívidas comprovadas de quem faleceu. Nos estados com faixas, cada alíquota incide só sobre a parte do valor que está dentro da faixa.

Herança de imóvel em Santa Catarina paga ITCMD a qual estado?

A Santa Catarina, sempre que o imóvel estiver no estado, mesmo que o falecido morasse em outro lugar. Bens móveis e aplicações seguem o estado de domicílio do falecido.