Direito societário: o que é, tipos de sociedade e regras entre sócios

Direito societário é o conjunto de normas que regula as sociedades: como são criadas, como os sócios decidem, quem responde pelas dívidas, como entra e sai um sócio, como a sociedade se reorganiza e como termina. No Brasil, as regras principais estão no Código Civil, para as sociedades em geral e a sociedade limitada, e na Lei 6.404/1976, para as sociedades anônimas. É o ramo que um empresário encontra na abertura da empresa, em cada alteração do contrato social e, principalmente, nos momentos de conflito, sucessão ou crise.

Este guia apresenta os princípios do direito societário, os tipos de sociedade, as diferenças entre limitada e anônima, a responsabilidade de sócios e administradores, a entrada e saída de sócios, as reorganizações (como a cisão, a incorporação e a fusão), o registro na junta comercial e o papel do advogado societário. Ao longo do texto há links para os guias do blog que aprofundam cada assunto.

Pontos principais

• A sociedade nasce de um contrato em que as pessoas se obrigam a contribuir com bens ou serviços para uma atividade econômica e a partilhar os resultados (Código Civil, art. 981).
• A pessoa jurídica não se confunde com os sócios; a autonomia patrimonial só é afastada em caso de abuso, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (arts. 49-A e 50).
• Na limitada, cada sócio responde até o valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital (art. 1.052).
• A limitada pode ter um único sócio desde 2019; as antigas EIRELI foram transformadas em sociedades limitadas unipessoais pela Lei 14.195/2021.
• A sociedade anônima é sempre empresária, tem o capital dividido em ações nominativas e é regida pela Lei 6.404/1976.
• Atos de constituição, alteração e extinção são arquivados na junta comercial em até 30 dias da assinatura para que os efeitos retroajam (Lei 8.934/1994, art. 36).

O que é direito societário

O ponto de partida é o contrato de sociedade, definido no Código Civil:

“Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.” (Código Civil, art. 981, caput)

Tudo o que decorre desse contrato é matéria do direito societário: o valor e a forma de integralizar o capital, a divisão dos lucros, o modo de votar, os poderes do administrador, o direito de sair, a possibilidade de excluir um sócio, a apuração dos haveres de quem sai ou morre, a transformação em outro tipo, a fusão com outra sociedade e o encerramento. O ramo cobre, portanto, a constituição, a gestão, a reorganização e a dissolução das sociedades.

O direito societário previne litígios quando os documentos são bem feitos (contrato social, estatuto, acordo de sócios) e oferece regras para resolvê-los quando surgem. Boa parte dos conflitos entre sócios no Brasil nasce de contratos sociais copiados de modelos, sem cláusulas sobre saída, morte, avaliação das quotas ou impasse nas decisões.

Diferença entre direito empresarial e direito societário

O direito empresarial é mais amplo. Ele trata de toda a atividade do empresário: registro, nome empresarial, títulos de crédito, contratos mercantis, propriedade industrial, concorrência, falência e recuperação. O direito societário é uma parte dele, dedicada às sociedades e às relações entre sócios, administradores e a própria pessoa jurídica.

Na prática, os dois conversam com outras áreas. Uma alteração societária quase sempre tem reflexo no direito tributário (imposto de renda, ITBI sobre imóveis, ITCMD em doações de quotas), no direito do trabalho (sucessão de empregadores) e no direito de família e sucessões (quotas na partilha de divórcio e no inventário).

Princípios do direito societário

A doutrina lista princípios que orientam a interpretação das normas societárias. Os mais citados são:

• Liberdade de associação e de iniciativa.
• Autonomia patrimonial da pessoa jurídica.
• Limitação da responsabilidade dos sócios, conforme o tipo societário.
• Preservação da empresa.
• Função social da empresa.
• Igualdade entre sócios da mesma classe.
• Boa-fé e transparência nas relações internas.
• Proteção dos sócios minoritários.

Alguns desses princípios ganharam texto expresso de lei, o que ajuda a entender o peso deles nas decisões dos tribunais.

Autonomia patrimonial

A separação entre o patrimônio da sociedade e o dos sócios está escrita no Código Civil desde a Lei 13.874/2019:

“Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.” (Código Civil, art. 49-A)

Essa proteção não é absoluta. O art. 50 permite ao juiz desconsiderar a personalidade jurídica em caso de abuso, que a lei define como desvio de finalidade (usar a sociedade para lesar credores ou praticar ilícitos) ou confusão patrimonial (quando não há separação de fato entre os patrimônios, como a empresa pagar repetidamente as contas pessoais do sócio). Nesses casos, dívidas da sociedade podem alcançar os bens particulares dos sócios ou administradores beneficiados, e o caminho inverso também é possível.

Na prática, a regra mais útil para o empresário é simples: manter contas, bens e despesas da empresa separados dos pessoais. A confusão patrimonial é a causa mais comum de desconsideração.

Preservação e função social da empresa

A preservação da empresa aparece na Lei 11.101/2005, que diz que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da crise do devedor para manter a fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa e sua função social (art. 47). O princípio orienta juízes a preferir soluções que mantenham a atividade funcionando, como a dissolução parcial no lugar da dissolução total quando um sócio sai. Quando a crise não tem saída, a falência da sociedade segue as regras da mesma lei.

A função social aparece também na Lei 6.404/1976, que obriga o acionista controlador a usar o poder para fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, com deveres para com os demais acionistas, os empregados e a comunidade em que atua (art. 116, parágrafo único).

Liberdade de concorrência

A liberdade de concorrência permite que empresas disputem mercado por meios lícitos. A repressão às infrações contra a ordem econômica está na Lei 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), autarquia federal que integra esse sistema, julga infrações e analisa previamente fusões, incorporações e aquisições que atinjam os faturamentos mínimos da lei.

Tipos de sociedades no Brasil

O Código Civil separa as sociedades em empresárias e simples. Empresária é a que exerce atividade própria de empresário sujeito a registro; simples são as demais, como as sociedades de profissionais intelectuais. Independentemente do objeto, a sociedade por ações é sempre empresária e a cooperativa é sempre simples (art. 982, parágrafo único).

Os tipos disponíveis são:

• Sociedade limitada (Ltda.): o tipo mais usado; capital em quotas; pode ter um ou mais sócios.
• Sociedade anônima (S.A.): capital em ações; pode ser aberta ou fechada.
• Sociedade simples pura: para atividades não empresariais, regida pelos arts. 997 a 1.038 do Código Civil.
• Sociedade em nome coletivo e sociedades em comandita: tipos antigos, com sócios de responsabilidade ilimitada, hoje raros.
• Sociedade em conta de participação: não tem personalidade jurídica; um sócio ostensivo age em nome próprio e os participantes investem.
• Cooperativa: regida pela Lei 5.764/1971, que a define como sociedade de pessoas, de natureza civil, constituída para prestar serviços aos associados e não sujeita a falência (art. 4º).

A antiga empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) deixou de existir: a Lei 14.195/2021 transformou as existentes em sociedades limitadas unipessoais, independentemente de alteração no ato constitutivo (art. 41). Desde a Lei 13.874/2019, o art. 1.052, § 1º, do Código Civil permite que a limitada seja constituída por uma ou mais pessoas.

A escolha do tipo societário define como o capital é dividido, quem responde pelas dívidas, como as decisões são tomadas, quanto custa manter a sociedade (a S.A. tem mais obrigações de publicação e escrituração) e como sócios entram e saem.

Sociedade limitada

Na limitada, o capital é dividido em quotas, e a regra de responsabilidade está no art. 1.052 do Código Civil: cada sócio responde até o valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Enquanto o capital não estiver totalmente pago, um credor pode cobrar de qualquer sócio o que falta integralizar.

Salvo estipulação em contrário, os lucros e as perdas são divididos na proporção das quotas (art. 1.007). O contrato social pode prever divisão diferente, o que é comum quando um sócio entra com trabalho e outro com dinheiro.

A cessão de quotas segue primeiro o contrato social. Se ele for omisso, o sócio pode ceder suas quotas a outro sócio sem ouvir os demais, ou a um estranho, desde que não haja oposição de titulares de mais de um quarto do capital (art. 1.057). A cessão só vale perante a sociedade e terceiros depois de averbada. Muitas limitadas adotam cláusulas mais restritivas, como direito de preferência dos sócios, justamente para evitar a entrada de pessoas estranhas.

As deliberações contrárias ao contrato ou à lei tornam ilimitada a responsabilidade dos sócios que as aprovaram expressamente (art. 1.080). Quem vota contra e registra a divergência não responde.

Sociedade anônima

A sociedade anônima é regida pela Lei 6.404/1976. Pode ter por objeto qualquer empresa de fim lucrativo que não contrarie a lei, a ordem pública e os bons costumes, e, qualquer que seja o objeto, é mercantil (art. 2º). O estatuto deve definir o objeto de forma precisa e completa. Suas principais características:

• Capital dividido em ações, que devem ser nominativas (art. 20).
• Proibição de emitir ações por preço inferior ao valor nominal, sob pena de nulidade (art. 13).
• Companhia aberta ou fechada, conforme seus valores mobiliários sejam ou não admitidos à negociação em bolsa ou mercado de balcão (art. 4º).
• Responsabilidade do acionista limitada ao preço de emissão das ações que subscreveu ou adquiriu (art. 1º).

A abertura de capital passa pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), criada pela Lei 6.385/1976, cujo art. 19 impede a distribuição no mercado de qualquer emissão pública de valores mobiliários sem registro prévio na Comissão. Por isso, a S.A. aberta é reservada a empresas de maior porte, dispostas a cumprir as exigências de informação ao mercado. A S.A. fechada, por outro lado, é usada por empresas familiares e holdings que querem as regras mais detalhadas da Lei 6.404 sem negociar ações em bolsa.

Nas companhias, o acordo de acionistas sobre compra e venda de ações, preferência, voto e poder de controle deve ser observado pela companhia quando arquivado na sede (art. 118). É o instrumento em que os sócios combinam como vão votar e o que acontece se um deles quiser vender.

Responsabilidade dos administradores

Quem administra a sociedade não responde pessoalmente pelas obrigações assumidas em nome dela em atos regulares de gestão. Mas responde pelos prejuízos que causar quando age com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto (Lei 6.404/1976, art. 158). Na limitada, a regra do Código Civil é que os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e terceiros prejudicados por culpa no desempenho de suas funções (art. 1.016).

Para o administrador, isso significa documentar as decisões importantes, registrar em ata as divergências e não misturar interesses pessoais com os da sociedade. Para o sócio que não administra, significa acompanhar as contas, que dependem de aprovação anual.

Entrada, saída e exclusão de sócios

Grande parte do trabalho do direito societário está nas mudanças do quadro de sócios. O Código Civil prevê as principais situações:

• Morte de sócio: a quota é liquidada, salvo se o contrato dispuser de outra forma, se os sócios remanescentes optarem pela dissolução ou se houver acordo com os herdeiros para substituir o falecido (art. 1.028).
• Retirada voluntária: na sociedade de prazo indeterminado, o sócio pode sair notificando os demais com 60 dias de antecedência; na de prazo determinado, precisa provar justa causa na Justiça (art. 1.029).
• Exclusão judicial: por falta grave no cumprimento das obrigações ou incapacidade superveniente, por iniciativa da maioria dos demais sócios (art. 1.030).
• Exclusão extrajudicial na limitada: se o contrato previr exclusão por justa causa, a maioria que represente mais da metade do capital pode excluir o sócio que põe em risco a continuidade da empresa por atos de inegável gravidade, em reunião convocada para esse fim e com direito de defesa (art. 1.085).

Em todos esses casos, o sócio que sai (ou seus herdeiros) tem direito aos haveres. Salvo disposição contratual diferente, o valor da quota é apurado com base na situação patrimonial da sociedade na data da resolução, em balanço especialmente levantado, e pago em dinheiro em 90 dias (art. 1.031). A cláusula de apuração de haveres é uma das mais importantes do contrato social, e a falta dela costuma levar a perícias longas. A avaliação de empresa e dos imóveis que ela possui define, na prática, quanto cada lado recebe.

As quotas também entram na partilha de bens quando um sócio se divorcia ou morre. O cônjuge ou herdeiro não se torna sócio automaticamente; em regra, recebe o valor correspondente, o que exige planejamento para não descapitalizar a empresa. O tema aparece nos guias de divórcio com partilha de bens e de herança.

Reorganizações societárias

A sociedade pode mudar de forma sem ser encerrada. O Código Civil e a Lei 6.404/1976 preveem quatro operações:

• Transformação: a sociedade passa de um tipo para outro, por exemplo de limitada para anônima, sem dissolução nem liquidação (Código Civil, art. 1.113).
• Incorporação: uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações (art. 1.116).
• Fusão: duas ou mais sociedades se unem para formar uma nova, que as sucede (art. 1.119).
• Cisão: a sociedade se divide, passando um pedaço ou a totalidade dos seus bens e dívidas a outras sociedades, e desaparece quando entrega tudo (Lei 6.404/1976, art. 229). O passo a passo, a responsabilidade pelas dívidas e o ITBI estão no guia de cisão empresarial.

Em todas elas, o Código Civil dá ao credor anterior que se sentir prejudicado um prazo de noventa dias depois da publicação para tentar anular a operação judicialmente (art. 1.122). Operações entre grupos que atinjam os faturamentos da Lei 12.529/2011 dependem de aprovação prévia do Cade.

Holdings

Holding é uma sociedade cujo objeto principal é participar de outras sociedades ou administrar bens. A Lei 6.404/1976 admite expressamente que a companhia tenha por objeto participar de outras sociedades (art. 2º, § 3º). No planejamento patrimonial e sucessório, as holdings são usadas para concentrar imóveis, organizar a sucessão e separar o patrimônio da família do risco operacional. Os modelos mais comuns estão nos guias de holding patrimonial, holding familiar e holding mista.

Registro na junta comercial

Constituição, alteração, dissolução e extinção de sociedades empresárias e cooperativas passam pelo arquivamento na junta comercial do estado, conforme o art. 32 da Lei 8.934/1994, que organiza o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. O prazo está no art. 36: apresentados em até 30 dias da assinatura, os efeitos do arquivamento retroagem à data do ato; depois disso, valem só a partir do despacho que conceder o registro.

As sociedades simples, como as de profissionais liberais, registram-se no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, e não na junta (Código Civil, art. 1.150). Os documentos pedidos pelas juntas são padronizados nacionalmente pelo DREI, órgão federal de registro empresarial, por meio de instruções normativas e manuais.

Quando a sociedade tem imóveis, a mudança de titularidade decorrente de integralização de capital, cisão, incorporação ou fusão precisa ainda ser levada à matrícula no cartório de registro de imóveis. A junta registra a sociedade; o cartório registra a propriedade.

Governança nas sociedades

Governança é o conjunto de regras e práticas que definem como a sociedade é dirigida e fiscalizada. Nas companhias abertas, parte dela é obrigatória: conselho de administração, conselho fiscal quando instalado, auditoria independente e divulgação de informações à CVM e ao mercado. Nas limitadas e nas empresas familiares, a governança é quase toda contratual.

Algumas medidas simples fazem diferença mesmo em empresas pequenas:

• Contrato social com regras claras de administração, quórum, saída, morte e apuração de haveres.
• Acordo de sócios para temas que não precisam ficar públicos na junta, como preferência na venda de quotas e regras de voto.
• Reuniões ou assembleias registradas em ata, com aprovação anual das contas.
• Separação entre contas da empresa e dos sócios.
• Política de distribuição de lucros e de retiradas.
• Conselho consultivo ou de família em empresas com mais de uma geração.

Atuação do advogado societário

O advogado societário atua em três frentes. Na estruturação, escolhe o tipo societário, redige contrato social, estatuto e acordo de sócios e organiza holdings. Nas operações, conduz entradas e saídas de sócios, compra e venda de participações, transformações, fusões, incorporações e cisões, sempre em conjunto com contador e, quando há imóveis ou participações a avaliar, com avaliador. Nos conflitos, negocia, representa o cliente em mediação, arbitragem ou processo judicial.

Mediação e arbitragem

A Lei 13.140/2015 disciplina a mediação entre particulares e a define como o trabalho de alguém neutro, que não decide nada, mas que as partes escolhem ou aceitam para ajudá-las a chegar a um acordo (art. 1º, parágrafo único). Em disputas entre sócios, a mediação costuma preservar a empresa e a relação, sobretudo em negócios familiares.

Contratos sociais e acordos de sócios também podem trazer cláusula de arbitragem. A Lei 9.307/1996 permite que pessoas capazes de contratar recorram a árbitros para resolver litígios sobre direitos patrimoniais disponíveis (art. 1º). A arbitragem é sigilosa e, em geral, mais rápida que o Judiciário, mas tem custo elevado, o que a torna mais comum em sociedades de maior porte.

Prevenção de litígios

O trabalho mais valioso do advogado societário costuma ser o que evita o processo: prever no contrato social o que acontece quando um sócio quer sair, morre, se divorcia ou deixa de trabalhar na empresa, e como as quotas serão avaliadas nesses casos. Uma cláusula de apuração de haveres bem escrita, com critério de avaliação definido, economiza anos de discussão.

Benefícios de um contrato social bem feito

Os benefícios práticos de levar o direito societário a sério aparecem no dia a dia e nos momentos críticos:

• Proteção do patrimônio pessoal: a autonomia patrimonial funciona quando a separação é respeitada na prática.
• Previsibilidade nas decisões: quórum e poderes definidos evitam impasses.
• Saídas negociadas: regras de retirada e de apuração de haveres reduzem conflitos e processos.
• Sucessão organizada: a entrada de herdeiros ou a venda das quotas deles fica prevista.
• Crédito e investimento: bancos e investidores olham o contrato social, o acordo de sócios e as atas antes de emprestar ou investir.

Essas práticas não são exclusivas de grandes empresas. Pequenos e médios negócios, especialmente os familiares, costumam ser os que mais sofrem com contratos mal feitos, porque o patrimônio da família e o da empresa estão muito próximos.

Para fechar

O direito societário organiza a convivência entre sócios e a relação da sociedade com credores, empregados e o Estado. Conhecer os tipos de sociedade, os limites da responsabilidade, as regras de entrada e saída e as operações de reorganização ajuda a tomar decisões melhores na abertura, no crescimento e na sucessão de uma empresa.

Quando uma alteração societária envolve imóveis, seja a integralização de um terreno no capital, a saída de um sócio ou uma cisão, a Valen Brasil faz a avaliação técnica dos bens, que dá base ao valor das quotas e evita discussões entre os sócios.

Perguntas frequentes

O que estuda a teoria geral do direito societário?

As regras comuns a todas as sociedades: o contrato de sociedade, a personalidade jurídica e a autonomia patrimonial, as relações entre sócios, administradores e a sociedade, e as relações da sociedade com terceiros, como credores e fornecedores.

Quais são os princípios do direito societário?

Os mais citados pela doutrina são a liberdade de associação e de iniciativa, a autonomia patrimonial, a limitação de responsabilidade, a preservação da empresa, a função social, a igualdade entre sócios, a boa-fé e a proteção dos minoritários. Alguns têm texto expresso, como a autonomia patrimonial (Código Civil, art. 49-A) e a preservação da empresa (Lei 11.101/2005, art. 47).

Qual é a diferença entre direito empresarial e direito societário?

O direito empresarial trata de toda a atividade do empresário, incluindo registro, títulos de crédito, contratos, propriedade industrial, falência e recuperação. O direito societário é a parte dele que regula as sociedades e as relações entre sócios e administradores.

O sócio responde com os bens pessoais pelas dívidas da empresa?

Em regra, não, nos tipos de responsabilidade limitada. Na limitada, o sócio responde até o valor de suas quotas e, solidariamente, pelo capital ainda não integralizado. A proteção cai quando há abuso da personalidade jurídica, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial (Código Civil, art. 50), e em algumas situações previstas em leis específicas, como a trabalhista.

O que é a função social da empresa?

É a ideia de que a empresa deve cumprir seu objeto gerando empregos, tributos e renda e respeitando os interesses de empregados, credores e comunidade. Na S.A., a lei impõe ao controlador o dever de usar o poder para que a companhia cumpra sua função social (Lei 6.404/1976, art. 116, parágrafo único).

Um sócio pode vender suas quotas para qualquer pessoa?

Depende do contrato social. Se ele for omisso, o sócio pode vender a outro sócio livremente e a um estranho desde que titulares de mais de um quarto do capital não se oponham (Código Civil, art. 1.057). Muitos contratos preveem direito de preferência dos demais sócios.