ITCMD em SC: como contestar o valor que a Secretaria da Fazenda deu ao imóvel

Em Santa Catarina, quando a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) considera que o valor declarado para o imóvel no ITCMD está abaixo do mercado, ela abre um procedimento de arbitramento e envia um Termo de Abertura com um valor de referência. Quem discorda desse valor tem 30 dias, contados do recebimento do termo, para apresentar uma avaliação contraditória, e a regra de SC é clara: essa avaliação precisa ser um Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM) emitido por empresa que a SEF credenciou antes. Depois disso, a Fazenda decide o valor por despacho fundamentado, e ainda cabe defesa no Tribunal Administrativo Tributário. Este guia explica cada etapa, os prazos, o que o PTAM precisa ter e quando vale a pena contestar.

Pontos principais

• A base de cálculo do ITCMD em SC é o valor venal do bem, e a SEF pode arbitrá-la quando o valor declarado estiver abaixo do valor médio de mercado.
• O arbitramento começa com o Termo de Abertura de Procedimento de Arbitramento, que traz o valor de referência escolhido pela Fazenda.
• O prazo para contestar é de 30 dias a partir do recebimento do termo, com PTAM emitido por pessoa jurídica credenciada na SEF.
• O PTAM deve comparar o imóvel com vendas e ofertas semelhantes, pelo método da NBR 14653 exigido pela SEF, com grau mínimo de fundamentação II.
• Sem PTAM no prazo, a SEF arbitra o imposto pelo valor de referência do termo.
• Depois do arbitramento, a notificação fiscal pode ser contestada no Tribunal Administrativo Tributário de SC: reclamação em 30 dias e recurso em 15 dias.

Por que a Secretaria da Fazenda muda o valor do imóvel

O ITCMD de Santa Catarina é o imposto sobre heranças e doações. Quem recebe o bem declara os dados na DIEF-ITCMD, a declaração eletrônica da SEF, e calcula o próprio imposto. A lei estadual diz qual valor deve ser usado:

"A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito, ou o valor do título ou crédito transmitido." (Lei SC 13.136/2004, art. 7º)

O mesmo artigo fixa o momento da avaliação: vale o valor do bem no dia em que a declaração chega ao Fisco, e não o da data do óbito ou do valor pago na compra. Como o lançamento é feito pelo próprio contribuinte, a Fazenda revisa depois e pode cobrar a diferença. A lei coloca o ônus da prova em quem declarou:

"Se a base de cálculo empregada pelo sujeito passivo for inferior à prevista no art. 7º, exigir-se-á o imposto sobre a diferença; havendo discordância, caberá ao sujeito passivo comprovar a exatidão da base de cálculo por ele utilizada." (Lei SC 13.136/2004, art. 8º, § 1º)

O regulamento do imposto (RITCMD) autoriza a Fazenda a usar como valor venal o valor médio praticado no mercado da região quando o valor declarado for menor. A base nacional dessa regra é o art. 148 do Código Tributário Nacional, que permite ao Fisco arbitrar o valor de bens "mediante processo regular" e garante ao contribuinte, em caso de contestação, a avaliação contraditória, administrativa ou judicial. Para organizar esse processo, SC acrescentou ao regulamento, com efeitos desde 30/12/2022, um anexo só sobre o arbitramento de imóveis (Decreto 2.395/2022).

Na prática, isso significa que declarar o imóvel pelo valor venal do IPTU, pelo valor da escritura antiga ou por uma estimativa informal é um risco. A conta do imposto e as regras gerais estão no guia sobre ITCMD; aqui o foco é o que fazer quando o valor é contestado.

Quais valores a SEF usa como referência

O anexo do regulamento lista as fontes que a autoridade fiscal pode usar para chegar ao valor de referência do termo:

• Imóvel urbano: valor médio de mercado medido pela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).
• Imóvel rural: valor médio da terra nua da Tabela de Preços de Terra Agrícola da Epagri.
• Alternativas, a critério da SEF: o valor venal usado pela prefeitura para o ITBI, o valor declarado no ITR, um PTAM elaborado pela própria SEF e, desde 27/01/2026, outros valores de transações ou avaliações do próprio imóvel ou de imóveis semelhantes da região, obtidos em fontes públicas ou comprovados por documentação idônea.

Esses valores são médias. Um índice de preço por metro quadrado do bairro não enxerga que o apartamento fica no térreo, de frente para uma avenida barulhenta, que precisa de reforma ou que tem área privativa menor que a média. É justamente aí que uma avaliação técnica do imóvel específico pode mudar o resultado.

Passo a passo para contestar o ITCMD em SC

1. Leia com atenção o Termo de Abertura. Ele traz o número do Procedimento Administrativo Fiscal (PAF), o código de acesso, o valor de referência e, em muitos casos, um "código de envio PTAM", que o avaliador usará para enviar o parecer direto à SEF. O termo pode ser entregue a quem preencheu a DIEF-ITCMD, que passa a ser considerado representante do contribuinte para esse fim.
2. Anote a data de recebimento. O prazo de 30 dias conta a partir dela. Na página da SEF sobre arbitramento, é possível consultar o PAF com o número do processo e o código de acesso.
3. Decida se vale contestar. Compare o valor de referência com o que você sabe do imóvel e faça a conta do imposto nos dois cenários, como no exemplo mais abaixo.
4. Contrate uma empresa credenciada na SEF. Só o PTAM emitido por pessoa jurídica credenciada é aceito como avaliação contraditória. A lista de avaliadores credenciados é pública e fica no serviço de consulta da SEF.
5. Entregue o código de envio ao avaliador. Com ele, a empresa acessa o sistema da SEF com certificado digital, informa o valor apurado, preenche as informações complementares e anexa o PTAM em PDF. Se o termo não trouxer o código, o avaliador entrega o PTAM a você, e cabe a você apresentá-lo à Fazenda dentro do prazo.
6. Acompanhe a análise. A SEF pode pedir novas informações, esclarecimentos ou provas, com prazo mínimo de 15 dias para a resposta. Depois, arbitra a base de cálculo por despacho fundamentado, levando em conta o PTAM.
7. Receba o despacho e decida o próximo passo. Se o valor final ainda gerar imposto a pagar e você discordar, a defesa segue no processo administrativo tributário.

A regra do prazo e da empresa credenciada está no anexo do regulamento:

"Caso o sujeito passivo não concorde com o valor de referência indicado no Termo de Abertura de Procedimento de Arbitramento, deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do termo, avaliação contraditória por meio de PTAM elaborado exclusivamente por pessoa jurídica previamente credenciada na SEF." (RITCMD/SC, Anexo Único, art. 3º)

Prazos do arbitramento e da defesa

A página da SEF sobre arbitramento também reúne o canal para apresentar defesa prévia, usado quando o contribuinte recebe um Termo de Intimação Fiscal para Defesa Prévia. A reclamação e os recursos no Tribunal Administrativo Tributário só podem ser apresentados pelo próprio contribuinte, por seus representantes legais ou por advogado constituído, por isso é comum que o avaliador e o advogado trabalhem juntos a partir dessa fase.

O que acontece se você não apresentar o PTAM

Se o prazo de 30 dias passar sem avaliação contraditória, a autoridade fiscal arbitra a base de cálculo pelo valor de referência que está no Termo de Abertura (RITCMD/SC, Anexo Único, art. 14). A diferença de imposto passa a ser cobrada, e o valor pago fora do prazo sofre juros de mora e multa. Pela lei estadual, quando o imposto é cobrado por notificação fiscal, a multa é de 50% do valor do imposto (Lei SC 13.136/2004, art. 14, II, "b"), além das outras penalidades previstas em lei para quem deixa de declarar corretamente.

Por isso, mesmo quando o valor de referência parece razoável, vale conferir a conta antes de o prazo acabar. Depois do arbitramento, discutir o valor fica mais difícil e mais caro.

O que o PTAM precisa ter para ser aceito em SC

O regulamento define o método e a qualidade mínima do parecer:

• Método comparativo direto, o que compara o imóvel com dados reais de mercado, previsto na NBR 14653, com grau mínimo de fundamentação II. Outro método da norma só pode ser usado se o comparativo for impossível, e com justificativa.
• Leiaute e requisitos definidos pela SEF, em ato do Diretor de Administração Tributária.
• Emissão por pessoa jurídica credenciada, com responsável técnico inscrito no conselho da própria profissão: para corretores, CRECI/SC mais o Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários (CNAI); CREA/SC, para engenheiros; ou CAU/SC, para arquitetos.

Para obter o credenciamento, a empresa precisa comprovar capacidade técnica e idoneidade financeira. Entre as exigências estão 30 laudos anteriores pelo método comparativo, com grau II, e amostras tratadas estatisticamente, com no mínimo 10 dados de mercado, intervalo de confiança, campo de arbítrio e relatório fotográfico feito no local. A empresa também responde de forma solidária pelo imposto se o parecer for emitido com excesso de poderes ou contra a lei, e a SEF pode abrir processo quando houver diferença grande e sem justificativa entre o valor de referência e o valor do parecer.

Na prática, isso quer dizer que o PTAM não é um documento para "baixar o imposto" a qualquer custo. Ele é uma avaliação técnica do imóvel real, com dados de mercado comparáveis, e só convence a Fazenda quando mostra por que aquele imóvel vale menos que a média da região. O que um bom laudo deve conter é o assunto do texto sobre o laudo de avaliação do imóvel.

Exemplo: quando a contestação compensa

Imagine um apartamento herdado em Itajaí, declarado na DIEF-ITCMD por R$ 600 mil. A SEF abre arbitramento com valor de referência de R$ 900 mil, baseado na média do bairro. O apartamento, porém, é antigo, fica no primeiro andar, sem vaga de garagem, e precisa de reforma. O PTAM de uma empresa credenciada, com imóveis comparáveis, chega a R$ 700 mil.

As alíquotas de SC são progressivas: 1% até R$ 20 mil, 3% na parcela de R$ 20 mil a R$ 50 mil, 5% no trecho entre R$ 50 mil e R$ 150 mil e 7% no que passar de R$ 150 mil (Lei SC 13.136/2004, art. 9º). Numa conta simplificada, para um único herdeiro e um único bem:

Sem contestação, a diferença a pagar seria de R$ 21.000, além de juros e multa. Com o PTAM aceito, a diferença cai para R$ 7.000. O exemplo mostra dois pontos importantes: o imposto só diminui na medida em que o imóvel realmente vale menos que a média, e o valor declarado no início também precisa ser defensável. Declarar abaixo do mercado e contar com uma contestação posterior é o caminho mais caro.

O cálculo real depende do número de herdeiros, de doações anteriores entre as mesmas pessoas nos últimos 12 meses e das regras de transição da reforma tributária para o ITCMD, que estão resumidas no guia sobre ITCMD.

Erros comuns na contestação

• Perder o prazo de 30 dias. Sem PTAM no prazo, vale o valor de referência.
• Contratar quem não é credenciado. Parecer de pessoa física ou de empresa sem credenciamento na SEF não serve como avaliação contraditória nesse procedimento.
• Apresentar uma "opinião de valor" sem método. O regulamento pede o método comparativo e grau de fundamentação II.
• Usar o valor do IPTU como argumento. A base do ITCMD é o valor venal de mercado, e o cadastro da prefeitura costuma estar defasado, como explica o texto sobre valor venal.
• Esquecer a documentação. Matrícula atualizada, dados da DIEF-ITCMD e características do imóvel ajudam o avaliador a fazer um parecer consistente.
• Declarar baixo de propósito. Além da diferença, a lei prevê multa, e o parecer técnico não sustenta um valor que o mercado não confirma.

Quem pode fazer o PTAM para o ITCMD em SC

Em Santa Catarina, só pessoas jurídicas credenciadas na SEF podem emitir o PTAM aceito no arbitramento do ITCMD. A Valen Brasil é credenciada pela Secretaria de Estado da Fazenda para essa finalidade. Em nosso trabalho, o PTAM para o ITCMD faz parte do Laudo de Avaliação, feito com vistoria presencial do imóvel e dados de mercado da região, e não se confunde com a Avaliação Mercadológica, que serve para outras finalidades. A diferença entre os documentos e quem pode assinar cada um está no texto sobre quem pode fazer avaliação de imóveis.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para contestar o valor do ITCMD em SC?

São 30 dias contados do recebimento do Termo de Abertura de Procedimento de Arbitramento. Depois do arbitramento, a reclamação contra a notificação fiscal tem outros 30 dias, a partir da ciência.

Posso contestar com qualquer laudo de avaliação?

Não. No procedimento de arbitramento do ITCMD em SC, a avaliação contraditória precisa ser um PTAM emitido por pessoa jurídica previamente credenciada na SEF, seguindo o método comparativo da NBR 14653 com grau mínimo de fundamentação II.

Onde encontro as empresas credenciadas pela SEF?

A lista é pública e fica no portal da SEF, no serviço de consulta de avaliadores credenciados para emissão de PTAM do ITCMD.

O que acontece se eu não fizer nada?

A SEF arbitra a base de cálculo pelo valor de referência do Termo de Abertura, e a diferença de imposto passa a ser cobrada com juros e multa.

A SEF é obrigada a aceitar o valor do PTAM?

Não automaticamente. A autoridade fiscal decide por despacho fundamentado, levando em conta o PTAM e as informações complementares, e pode pedir mais provas. Se ainda houver discordância, cabe defesa no Tribunal Administrativo Tributário.

Dá para contestar o ITCMD de uma doação em vida?

Sim. O arbitramento vale para imóveis transmitidos por herança ou por doação, e o procedimento de contestação é o mesmo. Nas doações, a DIEF-ITCMD deve ser enviada na data do fato gerador, e as doações entre as mesmas pessoas nos últimos 12 meses entram no cálculo. O cálculo completo da doação, com e sem usufruto, está no guia sobre ITCMD na doação de imóvel em SC.

Conclusão

Contestar o ITCMD em Santa Catarina é um procedimento com regras claras: prazo de 30 dias, PTAM de empresa credenciada, método comparativo e decisão fundamentada da Fazenda. O que define o resultado é a qualidade técnica da avaliação do imóvel real, e não o desejo de pagar menos. Quem recebe o Termo de Abertura deve agir logo, conferir a conta nos dois cenários e buscar um avaliador credenciado.

Se você recebeu um Termo de Abertura de Procedimento de Arbitramento ou quer declarar o imóvel pelo valor certo desde o início, conheça o Laudo de Avaliação da Valen Brasil, que inclui o PTAM exigido pela SEF para o ITCMD. Como o mesmo laudo serve ao ITBI, ao IPTU e ao Imposto de Renda está no guia de laudo de avaliação para impostos.